June - 2020

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Dilação do prazo de pagamento do ITCMD em inventários judiciais – o que é considerado “motivo justo”

Alguns exemplos de circunstâncias justificadoras para dilação de prazo do ITCMD normalmente aceitas pelo tribunal paulista:

O cônjuge sobrevivente pode ter direito a residir no mesmo local até seu falecimento sem pagar aluguel aos herdeiros.

Inventário, divórcio, testamento, compra e venda de imóveis online sem precisar se deslocar até o Tabelião de Notas.

Dois aspectos que podem levar a uma cobrança de imposto ITCMD maior do que o devido.