Ontem foi instituído novo parcelamento de débitos do ICMS SP(PEP) por meio do Decreto nº 64.564 que já era aguardado pelos contribuintes desde a autorização concedida pelo CONFAZ no começo de outubro. Cumpre apontar que também foram autorizados a conceder parcelamentos especiais os Estados do Acre, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul e Sergipe. Podem ser incluídos no PEP débitos decorrentes de fatos geradores até 31/05/2019 inscritos ou não em dívida, inclusive