ITCMD não recai sobre valor das dívidas do patrimônio deixado
Apesar da legislação paulista estabelecer que não podem ser abatidas do cálculo do ITCMD as dívidas que onerem o bem, tal determinação é contrária aos limites estabelecidos pela constituição e pelo próprio Código Tributário Nacional[1].
Isso porque a herança é o conjunto de bens e direitos, mas também dos passivos deixados pelo falecido.
Assim, apenas o patrimônio líquido é transmitido aos herdeiros, ou seja, o valor remanescente dos bens e direitos que sobrarem após o pagamento das dívidas.
Portanto, é sobre esse valor que deve incidir o imposto de transmissão.
“A base de cálculo do imposto deve representar uma medida do patrimônio transferido aos herdeiros, que corresponde aos valores líquidos de dívidas. Se a base de cálculo não corresponde ao acréscimo no patrimonial dos herdeiros, na qualidade de contribuintes do imposto, a base de cálculo não atende à hipótese de incidência definida pela Constituição Federal e pelo CTN.”[2]
O impacto dessa cobrança pode ocorrer nos inventários judicias e extrajudiciais.
É importante questionar essa cobrança uma vez que a legislação paulista não permite a dedução das dívidas da base de cálculo do ITCMD.
